Lei nº 542, de 12/12/1949

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR ENCARGO E CONDIÇÃO RESOLUTIVA EM INSTRUMENTO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA

Origem LEGISLATIVO

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/1949 PÁG. 1 COL. 3 MICROFILME 94

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Assunto Geral IMÓVEL

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