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LEI nº 535, de 06/12/1949

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REVERTER UM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE CALDAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/1949 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 94

Resumo AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CALDAS.
Assunto Geral IMÓVEL.

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