Lei nº 5.272, de 29/09/1969
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FAZER REVERTER TERRENO AO PATRIMÔNIO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUTINGA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, JACUTINGA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1191/1969
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/1969 PÁG. 3 COL. 5
MICROFILME 177
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REVERSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, JACUTINGA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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