AUTORIZA O GOVERNO A MANDAR PAGAR AO PORTEIRO DA IMPRENSA OFICIAL A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE OS CARGOS DE CONTÍNUO E PORTEIRO DAQUELE ESTABELECIMENTO E AOS CHEFES DE SEÇÃO DA SECRETARIA DA POLÍCIA A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE ESSES CARGOS E OS DE CHEFE DE SEÇÃO DAS SECRETARIAS DE ESTADO.