Lei nº 4.213, de 08/07/1966
FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO.
Origem
Fonte
Resumo FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, INCORPORAÇÃO, ABONO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ, QUADRO DA JUSTIÇA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, VALOR. EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, MAGISTRATURA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO, MEMBROS, MAGISTRATURA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
PL PROJETO DE LEI 3641/1966
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1966 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 158
Resumo FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, INCORPORAÇÃO, ABONO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ, QUADRO DA JUSTIÇA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, VALOR. EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, MAGISTRATURA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO, MEMBROS, MAGISTRATURA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.
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