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Lei nº 4.213, de 08/07/1966

FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3641/1966


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/07/1966 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 158

Resumo FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, INCORPORAÇÃO, ABONO, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, JUIZ, QUADRO DA JUSTIÇA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, VALOR. EXTINÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MEMBROS, MAGISTRATURA, CARGO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO, MEMBROS, MAGISTRATURA.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
MAGISTRATURA.

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