AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONTRATAR COM QUEM MAIORES VANTAGENS OFERECER A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DA CIDADE DE CAMBUÍ E PASSANDO POR JAGUARI E SANTA RITA DA EXTREMA, VÁ ÀS DIVISAS DESTE ESTADO COM O DE SÃO PAULO.