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LEI nº 390, de 24/08/1949

AMPLIA O BENEFÍCIO DEFINIDO NO ARTIGO 157 DO DECRETO-LEI N. 1.416, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1945.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/08/1949 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 93

Resumo EXTENSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, CONTRIBUINTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), INSCRIÇÃO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL.
Assunto Geral INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).

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