Lei nº 373, de 17/09/1903
EXTINGUE OS CONSELHOS DISTRITAIS COMO ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS LOCAIS NO
ESTADO, TRANSFERINDO SUAS COMPETÊNCIAS PARA O CONGRESSO.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA.
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/09/1903 PÁG. 2 COL. 2
Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA.
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
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