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LEI nº 351, de 05/05/1949

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/05/1949 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 92

Resumo AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, DOAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, TERRENO, MUNICÍPIO, TIROS, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, EDIFÍCIO-SEDE.
Assunto Geral IMÓVEL.

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