Lei nº 349, de 30/12/1948

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PRÓPRIOS ESTADUAIS EM QUE FUNCIONEM CADEIAS E OUTROS SERVIÇOS CUJAS INSTALAÇÕES ATUAIS NÃO SE APRESENTEM EM CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS; DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE OUTROS PRÉDIOS DESTINADOS ÀQUELE FIM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1948 PÁG. 5 COL. 4 MICROFILME 91

Normas relacionadas

LEI 469 1949 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/1949 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2; 4; 6 E 7

LEI 469 1949 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/1949 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7

Indexação

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

ESTABELECIMENTO PRISIONAL

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL. NORMAS, ALIENAÇÃO, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO PENAL.

Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
IMÓVEL.

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