Lei nº 3.409, de 06/07/1965
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 166 DA LEI N. 3.214, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1964, ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI N. 2.879, DE 10 DE OUTUBRO DE
1963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REEMBOLSO, ADICIONAL RESTITUÍVEL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, FORMA, RESGATE, EFEITO, REEMBOLSO, ADICIONAL RESTITUÍVEL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
FINANÇAS PÚBLICAS.
PL PROJETO DE LEI 1241/1964
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/07/1965 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 153
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Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REEMBOLSO, ADICIONAL RESTITUÍVEL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, FORMA, RESGATE, EFEITO, REEMBOLSO, ADICIONAL RESTITUÍVEL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
FINANÇAS PÚBLICAS.
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