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Lei nº 3.074, de 30/12/1963

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 774, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1951.
Origem

PL PROJETO DE LEI 464/1963


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1963 PÁG. 5 COL. 2 MICROFILME 146

Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSERVAÇÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO ESTADUAL.
Assunto Geral IMÓVEL, NORMA.

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