Lei nº 2.991, de 07/12/1963
CRIA O "FUNDO MÍNERO-METALÚRGICO", DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE
MINÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, RECOLHIMENTO, MULTA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE MINÉRIOS. CRITÉRIOS, REDUÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, MINÉRIO. CRIAÇÃO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INVESTIMENTO MÍNERO METALÚRGICO, ADMINISTRAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
FUNDO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/1963 PÁG. 1 COL. 2
MICROFILME 146
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Resumo CRITÉRIOS, INCIDÊNCIA, RECOLHIMENTO, MULTA, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE MINÉRIOS. CRITÉRIOS, REDUÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, MINÉRIO. CRIAÇÃO, ORIGEM, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE INVESTIMENTO MÍNERO METALÚRGICO, ADMINISTRAÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
FUNDO ESTADUAL.
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