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LEI nº 286, de 23/11/1948

AUTORIZA O GOVERNO A ALIENAR O EDIFÍCIO DO FÓRUM DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/11/1948 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 91

Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, PRÉDIO, FÓRUM, COMARCA DE BICAS. OBJETIVO, ALIENAÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFÍCIO-SEDE, FÓRUM, COMARCA DE BICAS.
Assunto Geral IMÓVEL.

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