Lei nº 26.054, de 01/09/2026

Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Intervenção em Projetos de Gênero – CDP, com sede no Município de Belo Horizonte.

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Publicação - Diário do Legislativo - 02/09/2026 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 5221/2026