Lei nº 26.049, de 10/08/2026

Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Material Reciclável de Santos Dumont, com sede no Município de Santos Dumont.

Origem

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Publicação - Diário do Legislativo - 11/08/2026 Pág. 4 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 5271/2026