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Lei nº 26.033, de 05/08/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão Vermelho o imóvel que especifica.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3265/2021

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/08/2026 Pág. 1 Col. 2

Indexação
Resumo O imóvel destina-se ao funcionamento do Posto de Saúde Lourival Azevedo Costa e do Centro de Referência de Saúde da Mulher Professora Terezinha Mendonça Lasmar.

Documentos