Lei nº 26.023, de 04/08/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bocaiuva o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2026 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Bocaiúva

Resumo O imóvel destina-se à instalação de secretaria municipal e à ampliação de usina de asfalto.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4868/2025