Lei nº 26.001, de 22/07/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/07/2026 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Resumo O imóvel destina-se à instalação de secretarias municipais.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3404/2025