Lei nº 25.985, de 17/07/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o pastel de farinha de milho produzido no Município de Pouso Alegre.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/07/2026 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 850/2023