Lei nº 25.967, de 14/07/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado os modos de fazer cachaça no Município de Coronel Xavier Chaves.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/07/2026 Pág. 1 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 3605/2025