Lei nº 25.926, de 11/06/2026

Declara de utilidade pública a entidade Centro Especial de Convivência, com sede no Município de Juiz de Fora.

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Publicação - Diário do Legislativo - 12/06/2026 Pág. 3 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 4093/2025