Lei nº 25.902, de 03/06/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Elói Mendes o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 04/06/2026 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Resumo O imóvel destina-se ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 3521/2022