Lei nº 25.893, de 01/06/2026

Declara de utilidade pública o Instituto Casa Trabalho, Ensino e Cultura – Instituto Casatec –, com sede no Município de Lagoa Santa.

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Publicação - Diário do Legislativo - 04/06/2026 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 4169/2025