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Lei nº 25.867, de 14/05/2026

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Pai Pedro – Afape –, com sede no Município de Pai Pedro.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2946/2024

Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 15/05/2026 Pág. 2 Col. 1

Indexação

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