Lei nº 25.856, de 08/05/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rubim o imóvel que especifica.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/05/2026 Pág. 2 Col. 1

Indexação

Rubim

Resumo O imóvel destina-se à realização de atividades educacionais, esportivas e recreativas.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 2565/2024