Lei nº 25.851, de 08/05/2026
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 16.280, de 20 de julho de 2006,
que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva.
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Resumo A norma altera a lei que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva para incluir, entre as ações do Poder Executivo voltadas à sua implantação, a promoção da intersetorialidade entre saúde e educação na identificação e no encaminhamento de alunos da rede estadual de ensino para acompanhamento fonoaudiológico.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 09/05/2026 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo A norma altera a lei que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva para incluir, entre as ações do Poder Executivo voltadas à sua implantação, a promoção da intersetorialidade entre saúde e educação na identificação e no encaminhamento de alunos da rede estadual de ensino para acompanhamento fonoaudiológico.
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