Lei nº 25.848, de 07/05/2026

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Rural de Poço Doce, com sede no Município de Capitão Enéas.

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Publicação - Diário do Legislativo - 08/05/2026 Pág. 4 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 4895/2025