Lei nº 25.834, de 22/04/2026

Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Ibirité o imóvel que especifica

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2026 Pág. 2 Col. 2

Indexação

Ibirité

Reversão

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4628/2025