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Lei nº 25.821, de 22/04/2026
22/04/2026
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e de Agricultores Familiares do Município de Brasília de Minas, com sede no Município de Brasília de Minas.
Origem
PL PROJETO DE LEI 4590/2025
PL
4590
/
2025
PROJETO DE LEI
Informações gerais
Fonte
Publicação
- Diário do Legislativo - 23/04/2026 Pág. 3 Col. 1
Indexação
Brasília de Minas
Utilidade Pública
Documentos
Texto original
