Lei nº 2.580, de 28/12/1961 (Declarada inconstitucional)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES DISCRIMINADAS POR LEI ORDINÁRIA.
Situação
DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Numeração LEI PUBLICADA, ORIGINALMENTE, COM O NÚMERO 2.565.
Observação DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SENADO FEDERAL. RESOLUÇÃO 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967.
Resumo CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, EXIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, (ALMG).
Assunto Geral SUBVENÇÃO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 29/12/1961 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 138
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 03/01/1962 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 138
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 82, DE 25/10/1967
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.580/1961, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Número: 82, DE 25/10/1967
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Nota: É SUSPENSA A EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.580/1961, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Numeração LEI PUBLICADA, ORIGINALMENTE, COM O NÚMERO 2.565.
Observação DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SENADO FEDERAL. RESOLUÇÃO 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967.
Resumo CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, EXIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, (ALMG).
Assunto Geral SUBVENÇÃO.
Documentos
