Lei nº 25.785, de 30/03/2026

Declara de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, com sede no Município de Ribeirão das Neves.

Origem

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Fonte

Publicação - Diário do Legislativo - 31/03/2026 Pág. 6 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 4088/2025