Lei nº 25.774, de 24/03/2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que
dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de
cães e gatos.
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de cartaz sobre adoção responsável de animais em “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres.
Publicação - Diário do Legislativo - 25/03/2026 Pág. 6 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de cartaz sobre adoção responsável de animais em “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres.
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