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Lei nº 25.766, de 18/03/2026

Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a produção de guaraná com a água da Serra da Mantiqueira no Município de Itamonte.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3839/2025

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/03/2026 Pág. 1 Col. 2

Indexação

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