Lei nº 25.762, de 17/03/2026

Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Trabalhadoras e dos Trabalhadores Domésticos.

Origem

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 18/03/2026 Pág. 2 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 1768/2023