Lei nº 25.754, de 05/03/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Montalvânia o imóvel que especifica.

Origem

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/03/2026 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 4368/2025