Lei nº 25.751, de 22/01/2026
Autoriza o Poder Executivo a transferir a Subsecretaria de Esportes
para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei autoriza o Poder Executivo a transferir a Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult –, determinando a adoção de medidas para a transferência dos arquivos, das cargas patrimoniais e da execução dos contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres relativos à competência da Subsecretaria, incluídas as prestações de contas e os saldos contábeis. Também prevê a alteração dos regulamentos dos órgãos envolvidos, a fim de adequá-los à transferência prevista.
Publicação - Diário do Legislativo - 23/01/2026 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo A lei autoriza o Poder Executivo a transferir a Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult –, determinando a adoção de medidas para a transferência dos arquivos, das cargas patrimoniais e da execução dos contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres relativos à competência da Subsecretaria, incluídas as prestações de contas e os saldos contábeis. Também prevê a alteração dos regulamentos dos órgãos envolvidos, a fim de adequá-los à transferência prevista.
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