Lei nº 25.747, de 19/01/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamarandiba o imóvel que especifica.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/01/2026 Pág. 2 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 3986/2025