Lei nº 25.734, de 19/01/2026
Declara de utilidade pública a Associação Mãos Protetoras, com sede no
Município de Belo Horizonte.
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PL PROJETO DE LEI 2004/2024
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Publicação - Diário do Legislativo - 20/01/2026 Pág. 5 Col. 1
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