Lei nº 25.733, de 19/01/2026
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária para o
Desenvolvimento de Palmital de Minas – ACDPAM –, com sede no Município
de Cabeceira Grande.
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PL PROJETO DE LEI 2919/2024
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 20/01/2026 Pág. 5 Col. 1
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