Lei nº 25.731, de 19/01/2026
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social de
Pai Pedro, com sede no Município de Pai Pedro.
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PL PROJETO DE LEI 3666/2025
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/01/2026 Pág. 4 Col. 1
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