Lei nº 25.718, de 16/01/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Festival
Quintais e Quitandas de Paracatu.
Origem
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PL PROJETO DE LEI 3975/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/01/2026 Pág. 3 Col. 2
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