Fonte

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Relevância Norma básica

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Indexação

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Resumo A lei institui a política de recuperação de áreas degradadas ou alteradas, definindo-as e estabelecendo princípios como a integração intersetorial, a proteção da biodiversidade e o planejamento territorial sustentável. Tem por objetivos identificar, mapear e caracterizar essas áreas; promover sua recuperação ambiental ou a recomposição de sua capacidade produtiva; evitar processos erosivos; ampliar a disponibilidade de água; e prevenir desastres climáticos, incentivando práticas conservacionistas. Como instrumento, institui o Cadastro Ambiental Estadual de Áreas Degradadas ou Alteradas, que deve registrar proprietários com ocorrência de processos erosivos, ser mantido atualizado e permitir o cadastramento de empresas e profissionais que atuem na recuperação. Prevê, ainda, a realização de campanhas de educação ambiental e de capacitações técnicas, bem como a celebração de parcerias para implementação da política e para apoio técnico e financeiro.

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