Lei nº 25.705, de 15/01/2026

Declara de utilidade pública a entidade Grupo Escoteiro 211/MG – Major Leonel, com sede no Município de Cabo Verde.

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Publicação - Diário do Legislativo - 16/01/2026 Pág. 3 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 2636/2024