Lei nº 25.699, de 14/01/2026
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
– 2024-2027 para o exercício de 2026.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo A lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2026, atualizando os anexos que reúnem programas e ações do governo por área temática e setor, com inclusão e exclusão de iniciativas e ajustes qualitativos e quantitativos. Estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – publique, bimestralmente, informações sobre a execução regionalizada das metas físicas e orçamentárias. Determina também que a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Participação Popular – CPP –, encaminhe ao Executivo, até 20/3/2026, as indicações relativas às programações resultantes das emendas participativas. Prevê ainda o envio, pela Secretaria de Estado de Governo – Segov –, de relatórios bimestrais à CPP sobre a execução dessas emendas. Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo a realizar os ajustes necessários à compatibilização entre a revisão do PPAG e a Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2026.
PL PROJETO DE LEI 4526/2025
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/01/2026 Pág. 27 Col. 1
Indexação
Resumo A lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2026, atualizando os anexos que reúnem programas e ações do governo por área temática e setor, com inclusão e exclusão de iniciativas e ajustes qualitativos e quantitativos. Estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – publique, bimestralmente, informações sobre a execução regionalizada das metas físicas e orçamentárias. Determina também que a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Participação Popular – CPP –, encaminhe ao Executivo, até 20/3/2026, as indicações relativas às programações resultantes das emendas participativas. Prevê ainda o envio, pela Secretaria de Estado de Governo – Segov –, de relatórios bimestrais à CPP sobre a execução dessas emendas. Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo a realizar os ajustes necessários à compatibilização entre a revisão do PPAG e a Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2026.
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