Lei nº 25.697, de 13/01/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante o imóvel que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2026 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Vazante

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4336/2017