Lei nº 25.694, de 13/01/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Almenara o imóvel que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2026 Pág. 1 Col. 1

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Almenara

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PL PROJETO DE LEI 2669/2024