Lei nº 25.687, de 07/01/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira os imóveis que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/01/2026 Pág. 1 Col. 2

Indexação

Oliveira

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PL PROJETO DE LEI 3701/2022