Lei nº 25.614, de 09/12/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o imóvel que especifica.

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Origem

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2025 Pág. 2 Col. 2

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PL PROJETO DE LEI 1876/2023