Lei nº 25.607, de 09/12/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante os imóveis que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2025 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Vazante

Documentos

PL PROJETO DE LEI 4335/2017